• 1091ª Sessão Ordinária, de 17/01/2019
  • Processo: 030/009886/2016
  • Recorrente: CARLOS EDUARDO COSTA DE MENEZES SILVA
  • “Ementa:  ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2300/2019