- 1091ª Sessão Ordinária, de 17/01/2019
- Processo: 030/007057/2018
- Recorrente: SERGIO RODRIGUES GOMES
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela Administração – Improcedência do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2302/2019
