- 1091ª Sessão Ordinária, de 17/01/2019
- Processo: 030/005982/2018
- Recorrente: MARCELO MENDES DE AZEVEDO
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2303/2019
