• 1091ª Sessão Ordinária, de 17/01/2019
  • Processo: 030/001077/2018
  • Recorrente: JOÃO CARLOS MOREIRA RODIRGUES
  • “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”