- 1094ª Sessão Ordinária, de 24/01/2019
- Processo: 030/017167/2018
- Recorrente: CARLOS HENRIQUE PORTO IOCHEN
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2306/2019
