• 1094ª Sessão Ordinária, de 24/01/2019
  • Processo: 030/017282/2018
  • Recorrente: CRISTINA MARIA VELLOZO D. WEICHERT
  • “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2307/2019