• 1094ª Sessão Ordinária, de 24/01/2019
  • Processo: 030/017145/2018
  • Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAÚJO SOUZA
  • “Ementa: ITBI Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

Inteiro teor: Acórdão 2308/2019