• 1094ª Sessão Ordinária, de 24/01/2019
  • Processo: 030/027394/2017/2017
  • Recorrente: INETE MARIA DE SOUZA
  • “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”