- 1097ª Sessão Ordinária, de 31/01/2019
- Processo: 030/014760/2018
- Recorrente: VINICIUS SCOLARO GUIMARÃES
- “Ementa: ITBI Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela Administração – Improcedência do recurso.”
- Inteiro teor: Acórdão 2317/2019