- 1098ª Sessão Ordinária, de 31/01/2019
- Processo: 030/021763/2017
- Recorrente: EPASA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
- “Ementa: Tributário – Auto de Infração – ISS – Serviços de manutenção e reparos navais tipificados no art. 65, do Anexo III, item 1401, da Lista de Serviços – Em sede preliminar – Vício formal – Nulidade do lançamento – Autorização de prorrogação da ação fiscal extemporânea – Procedimento fiscal irregular – Contaminação do lançamento – Incompetência do autuante para execução do ato – Provimento total ao recurso voluntário – Cancelamento do auto de infração.”
Inteiro teor: Acórdão 2318/2019