- 1098º Sessão Ordinária 31/01/2019
- Processos: 030/021763/2017
- Recorrente: Epasa Serviços Técnicos Ltda
- Ementa: “ TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ISS – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS TIPIFICADOS NO ART. 65, ANEXO III ITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – EM SEDE PRELIMINAR – VÍCIO FORMAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA AÇÃO FISCAL EXTEMPORÂNEA – PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR – CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO – INCOMPETÊNCIA DO AUTUANTE PARA EXECUÇÃO DO ATO – PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO – CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2318/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 18/02/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 23/05/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói