- 1098ª Sessão Ordinária, de 31/01/2019
- Processo: 030/014602/2018
- Recorrente: ANTONIO EVANGELISTA DE LIMA
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2321/2019
