- 1099ª Sessão Ordinária, de 05/02/2019
- Processo: 030/003794/2018
- Recorrente: JTJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base me avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2322/2019
