• 1099ª Sessão Ordinária, de 05/02/2019
  • Processo: 030/003307/2018
  • Recorrente: ROBSON PALHAS SARAMAGO
  • “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”