- 1099ª Sessão Ordinária, de 05/02/2019
- Processo: 030/030775/2017
- Recorrente: RENATA NASCIMENTO ALMEIDA
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
- Inteiro teor: Acórdão 2325/2019