• 1099ª Sessão Ordinária, de 05/02/2019
  • Processo: 030/030775/2017
  • Recorrente: RENATA NASCIMENTO ALMEIDA
  • “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”