• 1100ª Sessão Ordinária, de 05/02/2019
  • Processo: 030/013759/2018
  • Recorrente: NAIR COUTO DOS SANTOS
  • “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”