- 1101ª Sessão Ordinária, de 12/02/2019
- Processo: 030/011700/2018
- Recorrente: SERGIO NAUM COROA
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2331/2019
