- 1101ª Sessão Ordinária, de 12/02/2019
- Processo: 030/011870/2018
- Recorrente: ANTÔNIO PAULO ALVES GOMES
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
- Inteiro teor: Acórdão 2333/2019