- 1102ª Sessão Ordinária, de 12/02/2019
- Processo: 030/009487/2018
- Recorrente: RAFAEL MACHON BARROS
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2334/2019
