• 1102ª Sessão Ordinária, de 12/02/2019
  • Processo: 030/005981/2018
  • Recorrente: MARCELO MENDES DE AZEVEDO
  • “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”