Acórdão nº 2337/2019

26/07/2024

1102ª Sessão Ordinária, de 12/02/2019
Processo: 030/005223/2018
Recorrente: ANA DE FÁTIMA NEVES
“Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”