- 1103ª Sessão Ordinária, de 19/02/2019
- Processo: 030/013581/2018
- Recorrente: ANTÔNIO SÉRGIO COSTA GUIMARÃES
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
- Inteiro teor: Acórdão 2338/2019