• 1103ª Sessão Ordinária, de 19/02/2019
  • Processo: 030/012052/2018
  • Recorrente: PAULO FABIANE LEITE
  • “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”