• 1104ª Sessão Ordinária, de 21/02/2019
  • Processo: 030/029581/2017
  • Recorrente: NICOLAS ARCHILIA DANIEL
  • “Ementa: ITBI – Revisão de lançamento – Recurso voluntário contra indeferimento em 1ª instância – Extinção do crédito tributário pelo pagamento – Inteligência do art. 151, I da Lei 5172/66 (CTN) combinado com o art. 42 do Decreto Municipal 10487/09 – Perda do objeto – Manutenção do valor arbitrado pela Fazenda Municipal – Conhecimento e improvimento do recurso voluntário.”