- 1104ª Sessão Ordinária, de 21/02/2019
- Processo: 030/017132/2018
- Recorrente: ANGELA MARIA G. BUARQUE
- “Ementa: IPTU – Lançamento complementar. Impossibilidade de retroação pois não há fatos novos, além dos já anteriormente conhecidos pela Administração. Recurso voluntário conhecido e provido.”
- Inteiro teor: Acórdão 2345/2019