• 1104ª Sessão Ordinária, de 21/02/2019
  • Processo: 030/017132/2018
  • Recorrente: ANGELA MARIA G. BUARQUE
  • “Ementa: IPTU – Lançamento complementar. Impossibilidade de retroação pois não há fatos novos, além dos já anteriormente conhecidos pela Administração. Recurso voluntário conhecido e provido.”