- 1105ª Sessão Ordinária, de 28/02/2019
- Processo: 030/026034/2017 (Espelho 030/011121/2021)
- Recorrente: ONCOLOGIA CLÍNICA NITERÓI S/S
- “Ementa: ISSQN – Recurso Voluntário – Responsabilidade tributária pela retenção de serviços tomados de coleta de lixo – Descrição incorreta da base legal – Erro material – Lançamento nulo – obstrução ao contraditório e ampla defesa do Recorrente – Conhecimento e provimento total ao recurso voluntário.”
Inteiro teor: Acórdão 2346/2019