- 1107ª Sessão Ordinária, de 14/03/2019
- Processo: 030/000362/2019
- Recorrente: CARLA MARIA ARMOND
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2348/2019
