- 1107ª Sessão Ordinária, de 14/03/2019
- Processo: 030/028176/2017
- Recorrente: COND. DO EDIFÍCIO PRAIA DE BÚZIOS
- “Ementa: ISSQN – Recurso de Ofício – Decisão que se mantém face documentação comprobatória do recolhimento do ISS exigido na notificação 65731/17. Recurso de ofício conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão 2349/2019
