Acórdão nº 2351/2019 26/07/2024 1108ª Sessão Ordinária, de 19/03/2019 Processo: 030/019178/2018 Recorrente: WANIA MARIA DE SOUZA ROCHA “Ementa: ITBI Revisão de lançamento – Recurso de Ofício – Improvimento” Inteiro teor: Acórdão 2351/2019