• 1108ª Sessão Ordinária, de 19/03/2019
  • Processo 030/003035/2018
  • Recorrente: SÉRGIO SAIDE DE MELLO

“Ementa: IPTU 0 REVISÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR VENAL E DO IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM VISTORIA PROCEDIDA PELO SETOR COMPETENTE. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO.”

Inteiro teor: Acórdão 2353/2019.”