- 1109ª Sessão Ordinária, de 19/03/2019
- Processo: 030/026751/2017
- Recorrente: WILMAR LOPES MEDEIROS
- “Ementa: IPTU – Recurso de Ofício – Lançamento complementar – Erro de processamento pelo sistema informatizado – Desconsideração do numero de unidades do lote – Exclusão dos juros e multas de mora – contribuinte que se conforma com a decisão a quo ao não apresentar recurso voluntário. Desprovimento do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2354/2019
