Recorrente: CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL CANCUM CENTER
“Ementa: ISSQN – Tributário _ Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres odo Município – Exclusão da competência relativa aos meses de janeiro a julho de 2012 pela decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário – Manutenção parcial da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”
