• 1111ª Sessão Ordinária, de 28/03/2019
  • Processo: 030/028136/2017
  • Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA APARECIDA
  • “Ementa: ISSQN – Tributário – Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do Município – Exclusão da competência relativa ao mês de dezembro/2014 – Manutenção do lançamento em relação a competência de 07/2015 – Manutenção da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”