• 1111ª Sessão Ordinária, de 28/03/2019
  • Processo: 030/027966/2017
  • Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VITAL PALACE MEDIC 
  • “Ementa: ISSQN – Tributário – Recurso de Ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do município – Manutenção do lançamento em relação à competência 07/2015- Decisão de primeira instância confirmada – Desprovimento ao recurso de ofício.”