- 1111ª Sessão Ordinária, de 28/03/2019
- Processo: 030/027966/2017
- Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VITAL PALACE MEDIC
- “Ementa: ISSQN – Tributário – Recurso de Ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do município – Manutenção do lançamento em relação à competência 07/2015- Decisão de primeira instância confirmada – Desprovimento ao recurso de ofício.”
- Inteiro teor: Acórdão 2360/2019