• 1114ª Sessão Ordinária, de 30/04/2019
  • Processo: 030/018556/2018
  • Recorrente: LAÉRCIO DE MENDONÇA FURTADO
  • “Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Lançamento complementar – Alteração do revestimento da fachada – Fato não conhecido pela fiscalização ao tempo do lançamento anterior – Erro de fato caracterizado – Desconsideração das áreas comuns no cálculo do valor venal – Aumento da área tributável – Situação previamente conhecida pela Administração tributária – Erro de direito – Impossibilidade de segregação dos valores – Nulidade do lançamento – Provimento do recurso.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2365/2019