• 1114ª Sessão Ordinária, de 30/04/2019
  • Processo: 030/000543/2019
  • Recorrente: PAULO AUGUSTO DE M. BOTELHO
  • “Ementa: ITBI – Revisão de lançamento – Recurso voluntário – Improvimento.”

Inteiro teor: Acórdão 2366/2019