Acórdão nº 2366/2019 29/07/2024 1114ª Sessão Ordinária, de 30/04/2019 Processo: 030/000543/2019 Recorrente: PAULO AUGUSTO DE M. BOTELHO “Ementa: ITBI – Revisão de lançamento – Recurso voluntário – Improvimento.” Inteiro teor: Acórdão 2366/2019