- 1114ª Sessão Ordinária, de 30/04/2019
- Processo: 030/019787/2017
- Recorrente: ORLANDO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO
- “Ementa: Recurso de ofício cumulado com recurso voluntário – Revisão de lançamento de IPTU – Manutenção de decisão do valor venal estabelecido em sede de primeira instância que deu provimento parcial fundado em laudo de vistoria no local – prova técnica não atacada em sede recursal – Improvimento do recurso de ofício e voluntário. Encaminhamento ao FCIT – ITBI para que seja informada a fundamentação e motivação do valor obtido da base de cálculo por arbitramento.
Inteiro teor: Acórdão 2367/2019
