- 1114ª Sessão Ordinária, de 30/04/2019
- Processo: 030/027896/2017
- Recorrente: COND. DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL QUATRE
- “Ementa: ISSQN – Recurso de ofício – Notificação de lançamento em Massa nº 65041/2017 – Crédito tributário reclamado via Notificação já recolhido aos cofres do município – Extinção do crédito pelo pagamento – Inteligência do art. 156, inciso I do CTN – Desprovimento do recurso de ofício.”
- Inteiro teor: Acórdão 2368/2019