• 1114ª Sessão Ordinária, de 30/04/2019
  • Processo: 030/027896/2017
  • Recorrente: COND. DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL QUATRE
  • “Ementa: ISSQN – Recurso de ofício – Notificação de lançamento em Massa nº 65041/2017 – Crédito tributário reclamado via Notificação já recolhido aos cofres do município – Extinção do crédito pelo pagamento – Inteligência do art. 156, inciso I do CTN – Desprovimento do recurso de ofício.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2368/2019