• 1115ª Sessão Ordinária, de 07/05/2019
  • Processo: 030/000916/2018
  • Recorrente: GRUPO IMÓVEIS LTDA
  • “Ementa: ISSQN – Recurso de Ofício – Notificação de lançamento em massa nº 65367/2018 – Crédito tributário reclamado via notificação já recolhido aos cofres do município – Extinção do crédito pelo pagamento – Inteligência do art. 156, inciso I do CTN – Desprovimento do recurso de ofício.”

Inteiro teor: Acórdão 2369/2019