• 1118ª Sessão Ordinária, de 28/05/2019
  • Processo: 030/027707/2017
  • Recorrente: CLÍNICA NEUROCIRURCA E.R. LTDA
  • “Ementa: ISSQN – Confirmação de pagamento do imposto em momento anterior ao da expedição da notificação de lançamento. A partir de 22 de outubro de 2018, com a entrada em vigor da Lei 3368/18, não cabe o recurso de ofício nos casos em que há prova inequívoca da inexistência da infração. Processo extinto por perda de objeto.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2377/2019