• 1118ª Sessão Ordinária, de 28/05/2019
  • Processo: 030/011096/2018
  • Recorrente: JOÃO BAPTISTA
  • “Ementa: IPTU – Revisão de lançamento complementar de IPTU – Notificação de lançamento que não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 16, inciso III do Decreto 10487/2009 – Nulidade – Medida que se impõe nos termos do art. 20 inciso III do Decreto 10487/2009 – Recurso de ofício não provido.”

Inteiro teor: Acórdão 2378/2019