- 1118ª Sessão Ordinária, de 28/05/2019
- Processo: 030/000915/2018
- Recorrente: GRUPO IMÓVEIS LTDA
- “Ementa: ISSQN – Notificação de lançamento nº 65423/2018 – referente aos meses de fevereiro e março de 2017 – Alegação de optante do Simples Nacional desde 01/01/2015 – Não havendo registro de exclusão – Recolhimento realizado por DAS – Inciso VIII e 21 da Lei Complementar nº 123/2006 – Recurso de Ofício – Improvimento.”
Inteiro teor: Acórdão 2379/2019