• 1122ª Sessão Ordinária, de 19/06/2019
  • Processo: 030/025218/2018
  • Recorrente: JULIANA CORREA DE ABREU
  • “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Revisão parcial do lançamento – Utilização do método comparativo direto de dados de mercado para avaliação do imóvel – Ausência de recurso voluntário – Pagamento do tributo – Aceitação dos termos da decisão a quo – Desprovimento do recurso.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2382/2019