• 1123ª Sessão Ordinária, de 19/06/2019
  • Processo: 030/013222/2018
  • Recorrente: MARCOS PERY AMARAL CAMPOS
  • “Ementa: Juros de Mora – Incidência – A contagem dos juros moratórios decorrentes da cobrança de créditos tributários, incidem apenas a partir da data da efetiva ciência do devedor.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2383/2019