• 1123ª Sessão Ordinária, de 19/06/2019
  • Processo: 030/021798/2018
  • Recorrente: BRENO HANDAN DE SOUZA
  • “Ementa: ITBI. Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de cálculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2385/2019