Acórdão nº 2386/2019

29/07/2024

1124ª Sessão Ordinária, de 26/06/2019
Processo: 030/029146/2017
Recorrente: TECCNEW SERVICE EIRELI EPP
“Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa por não possuir livro de registro de documentos fiscais e termos de Ocorrência – Extinção do crédito tributário por pagamento pelo recorrente após a decisão de primeira instância – Extinção do processo por perda de objeto.”