- 1124º Sessão Ordinária 26/06/2019
- Processos: 030/029146/2017
- Recorrente: Teccnew Service Eireli EPP
- Ementa: “ ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA POR NÃO POSSUIR LIVRO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO PELO RECORRENTE APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2386/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 18/07/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 26/07/2019
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói