• 1126ª Sessão Ordinária, de 03/07/2019
  • Processo: 030/018936/2018
  • Recorrente: ANGELA MARIA CURI
  • “Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 da Lei Municipal nº 3.368/18 – Preclusão temporal – Recurso não conhecido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2390/2019