- 1126ª Sessão Ordinária, de 03/07/2019
- Processo: 030/028349/2018
- Recorrente: ADERALDO GOMES DE MORAES
- “Ementa: ITBI. Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de cálculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão 2391/2019
