• 1130ª Sessão Ordinária, de 17/07/2019
  • Processo: 030/018044/2017
  • Recorrente: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS
  • “Ementa: ISSQN – Notificação de lançamento 53227 – Liquição do Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes em 04/10/2018 – Arbitramento dos materiais empregados na obra – Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte – Homologação dos cálculos”.
  •  Inteiro teor: Acórdão 2399/2019