- 1130ª Sessão Ordinária, de 17/07/2019
- Processo: 030/018044/2017
- Recorrente: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS
- “Ementa: ISSQN – Notificação de lançamento 53227 – Liquição do Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes em 04/10/2018 – Arbitramento dos materiais empregados na obra – Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte – Homologação dos cálculos”.
- Inteiro teor: Acórdão 2399/2019